Câmara aciona STF para anular operações em gabinetes de deputados

A Câmara dos Deputados entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas representações para anular as operações empreendidas nos gabinetes dos deputados federais Paulo Pereira da Silva  (SD-SP), o Paulinho da Força, e Rejane Dias (PT-PI).

No entendimento da Casa, a Suprema Corte é o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas cautelares contra parlamentares .

Deputados federais e senadores têm foro  privilegiado, devendo ser julgados pelo STF no caso de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções relacionadas.

Segundo o documento, a determinação de busca e apreensão tendo como alvo o gabinete ou a residência do parlamentar “coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato”.

As peças são assinadas pelo advogado Roberto Carlos Martins Pontes, Secretário-geral da Mesa Adjunto.

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