A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de setembro, o período para regularização de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores.

Atualmente cerca de 1,8 milhão de pessoas estão com situação pendente no sistema da Receita e caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União.

 Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI e o documento de arrecadação pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

 Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos como ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito.

Fonte: Brasil 61