A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios.

O Siafi é o principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

Segundo a proposta, as transferências obrigatórias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias, da União aos entes federativos, também deverão ser lançadas no sistema.

Viabilidade

De acordo com o texto, o registro dos dados no Siafi caberia à União e ao ente federativo (estado, DF ou município) que receber recurso federal, permitindo que os valores sejam rastreados.

O projeto também prevê que o Executivo Federal será o responsável por adaptar o Siafi às novas exigências.

FPM

Por enquanto, União, estados e municípios não têm que mudar a forma de registro dos repasses do FPM, por exemplo.

Nesta terça-feira (30), as prefeituras de todo o país vão receber cerca de R$ 2,37 bilhões do fundo.

Fonte: Brasil 61