Durante entrevista ao XV Cast o senador Sergio Moro  defendeu a Proposta de Emenda à Constituição que amplia as atribuições das guardas municipais, permitindo que esses agentes atuem diretamente na segurança pública e não apenas na proteção de prédios públicos.

Ao ser questionado se os guardas devem sair da função limitada de cuidar de patrimônios como prefeituras e câmaras para enfrentar a criminalidade nas ruas, Moro foi enfático ao considerar a mudança um avanço.

Ele destacou que votou favoravelmente à proposta.

Segundo o parlamentar, havia uma insegurança jurídica provocada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiam a atuação dos guardas municipais.

A PEC, explicou Moro, veio para deixar claro que os agentes podem atuar na proteção direta da população.

“A guarda municipal estava sendo questionada até quando realizava abordagens que resultavam na apreensão de armas ou drogas. Isso gerava decisões judiciais que invalidavam as ações”, lembrou.

Com a aprovação da proposta, ficou estabelecido que as guardas municipais podem agir para além da proteção de bens públicos, ganhando reconhecimento constitucional para ações de patrulhamento e abordagens preventivas.

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