O STF formou maioria de 8 a 3 para declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014.
A decisão revoga um dos pilares da legislação que regulava a atuação das redes sociais no Brasil e, segundo editorial do jornal Folha de S.Paulo, representa o segundo equívoco da Corte em menos de um mês.
“O STF arbitrou de modo casuístico um novo regramento sobre o tema, atropelando a competência dos legisladores eleitos”, avaliou o jornal.
A crítica da Folha também aponta que, ao impor que determinados conteúdos sejam removidos pelas plataformas sem necessidade de ordem judicial.
O STF introduz brechas de interpretação que podem gerar abusos.
“Enquanto alguns desses conteúdos podem ser claramente identificados, como no caso da pornografia infantil, outros, como ‘atentado à democracia’, abrem margem a interpretações elásticas”, diz o editorial. “Isso pode fomentar a censura disfarçada de regulação, atingindo críticas e embates políticos legítimos.”
Insegurança jurídica no Brasil
Para o jornal, a decisão tende a gerar insegurança jurídica e ampliar o número de disputas judiciais sobre o tema.
Na avaliação da Folha, ao intervir de maneira tão incisiva, o STF acabou “fragilizando o direito fundamental à livre expressão” e assumindo o protagonismo legislativo em uma pauta que deveria continuar sendo tratado pelo Congresso Nacional.
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