O advogado constitucionalista e comentarista político André Marsiglia analisou, em sua conta no X, o episódio em que  Alexandre de Moraes, pediu para que o militar e réu Rafael Martins de Oliveira tirasse sua farda, durante interrogatório no STF.

Conforme o jurista, não há previsão legal para o ato contra Oliveira.

O militar, por lei (6.880/1980), só perde o direito de usar farda se for demitido ou se algum comandante determinar que não a use.

“Ao que consta, Moraes ainda não assumiu o posto de comandante e o militar se encontra na ativa. A ordem é ilegal e atenta contra a dignidade do militar, protegida pela Constituição.” explicou Marsiglia.

O magistrado, contudo, observou que a determinação partiu do próprio Moraes.

Conforme a defesa do tenente-coronel, não há nenhuma previsão legal que impeça Oliveira de comparecer com a indumentária.

“Ele está exposto a uma situação totalmente vexatória”, afirmou a defesa do militar. “Ele é obrigado a retirar a roupa dele e pegar uma emprestada.”

Além dos advogados de Oliveira, as defesas de outros réus se manifestaram contra a medida.

Por isso, chegaram a pedir o adiamento dos interrogatórios, visto que não teria havido despacho no processo com proibição ao uso da farda.

foto: Portal da Capital