O Projeto de Lei Complementar 152 de 2025, quer regulamentar serviços de transporte de passageiros e de entrega por plataformas, como Uber, 99 e iFood.

Para o diretor de políticas públicas da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, a medida impõe o processo de “taxificação” das empresas.

Leite Ribeiro afirmou que o projeto não soluciona os problemas atuais dos motoristas ao propor uma “assimetria regulatória”, sem análise adequada de impacto econômico, o que pode ampliar a judicialização.

Trata-se da 2ª tentativa de regulamentar a profissão do “trabalhador plataformizado” nos últimos anos.

Promessa de campanha do presidente de Lula, a regularização de motoristas nesse modelo de trabalho –hoje estimados em mais de 2 milhões no Brasil– foi enviada em 2023, mas foi rejeitada devido ao baixo nível de aceitação no Congresso.

O novo projeto foi articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Segundo o diretor da Uber, no entanto, o texto não utilizou nenhum avanço feito em 2023, considerando o diálogo do setor junto ao Ministério do Trabalho.

A proposta estabelece um teto máximo de 30% de taxa por parte da empresa por corrida, além da remuneração mínima de R$ 8,50 para viagens de 2 a 5 km.

A proposta inclui a discussão sobre a fixação de um limite de 12 horas máximas de tempo de conexão diária dos trabalhadores aos aplicativos, como forma de reduzir jornadas excessivas e mitigar riscos à saúde e à segurança.

O tema, no entanto, é alvo de divergências entre plataformas e representantes da categoria.

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