O PSOL, partido que é um puxadinho do PT de Lula,  levou ao STF uma ação contra um bônus de produtividade instituído pelo governo do Rio de Janeiro  que prevê gratificação a policiais  civis, inclusive em situações em que haja morte de criminosos durante operações.

A relatoria foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, em razão da conexão do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação que discute a letalidade policial no estado.

Pedido de liminar e alegação de inconstitucionalidade

Na petição, o partido solicita uma liminar para suspender imediatamente o pagamento da gratificação.

Para a legenda, o bônus representa um “incentivo financeiro à violência policial”.

“O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, sustenta o PSOL no documento encaminhado à Corte.

Lei estadual e critérios da bonificação

O bônus está previsto na Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2025, que trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil.

O artigo 21 da norma autoriza o pagamento de uma bonificação que pode variar de 10% a 150% do salário do policial.

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