O senador Sergio Moro protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar obrigatória a presença de investigados e testemunhas em comissões parlamentares de inquérito.

A proposta mantém o direito Constitucional ao silêncio – quando as respostas puderem levar à autoincriminação, no entanto, o não comparecimento pode gerar condução coercitiva e multa.

A fim de evitar interferência de outros Poderes no andamento dos trabalhos realizados pelas CPIs do Congresso Nacional, Moro justifica que a PEC é importante porque não autoriza interpretação de que o investigado pode simplesmente não comparecer para ser ouvido.

Além disso, esse tema encontra divergências em ações no STF com o resultado do julgamento dependendo, circunstancialmente, da composição da turma.

A proposta conta com a adesão da maioria dos senadores (41) e aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para em seguida ser encaminhada a análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Continue em nossa companhia em: www.mspontocom.com.br