Entidades que representam Meta, Google, TikTok e X publicam carta aberta contra decretos de Lula sobre o Marco Civil da Internet, alertando para insegurança jurídica
Três associações que reúnem as maiores empresas de tecnologia do mundo se posicionaram publicamente contra os decretos editados pelo governo federal para regulamentar o Marco Civil da Internet.
A carta aberta, divulgada em conjunto, questiona tanto a forma quanto o mérito das novas regras impostas pelo Executivo.
Quem assina o documento
A nota é assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital do Brasil.
Juntas, essas organizações representam big techs como a Meta, o Google, o Tik Tok e o X.
Origem dos decretos
Na última quarta-feira, Lula assinou os decretos que regulamentam a decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais pela publicação de conteúdos de terceiros.
O Marco Civil prevê punições que incluem multas de até 10% do faturamento das empresas.
As entidades, porém, destacam que as decisões do Supremo utilizadas como base para os decretos “ainda não transitaram em julgado” e podem ser alvo de recurso.
Riscos práticos apontados pelas entidades
As organizações elencaram consequências concretas que consideram graves. Entre os riscos citados estão:
- A “retirada excessiva de conteúdos da rede”;
- O “encarecimento dos processos de conformidade (compliance)”;
- A “vulnerabilidade de pequenos provedores”;
- A “aplicação uniforme de obrigações a empresas com portes, estruturas e modelos de negócios profundamente distintos”.
Liberdade de expressão
As entidades ressaltaram que os temas regulados pelos decretos possuem alta sensibilidade.
Liberdade de expressão, atividade econômica, comércio eletrônico e responsabilidade das plataformas são áreas que, de acordo com o documento, demandam um debate robusto e amplo com a sociedade para que os impactos sejam devidamente mapeados.
