A defesa de Jair Bolsonaro protocolou um novo recurso no STF nesta segunda-feira, 12.

O objetivo do requerimento é fazer prevalecer o posicionamento do ministro Luiz Fux, que optou pela absolvição em fase anterior do processo.

Os advogados querem a anulação da sentença e a transferência do caso para o plenário completo da Corte.

Atualmente, o colegiado conta com dez integrantes (a cadeira de Luís Roberto Barroso ainda está vaga).

Os advogados argumentam que o julgamento deve envolver todos os ministros, e não apenas uma turma reduzida.

Luiz Fux, único a votar favoravelmente ao réu na análise de mérito, não compõe mais a Primeira Turma por decisão própria. Pediu para sair.

Liberdade de expressão

Os advogados alegam que discursos dirigidos a outras instituições do Estado não têm natureza criminosa, e críticas ao sistema eleitoral representariam o exercício da liberdade de pensamento ou atos que não podem ser punidos.

A defesa sustenta que tais falas não configuram execução de crimes contra a democracia:

“O voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux também destacou o disposto no art. 359-T do Código Penal, que afasta qualquer tipicidade penal de discursos ou ‘bravatas’ proferidas contra os membros de outros poderes e reiterou o que a defesa apontou diversas vezes quanto ao veto ao art. 359-O, que buscava criminalizar ‘campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral’”.

O documento afirma que as condutas imputadas ao ex-presidente carecem de nexo causal com episódios de violência.

Os advogados classificam os arquivos encontrados em investigações como esboços sem valor operacional, e defendem que não há elementos que comprovem a participação em organização criminosa nos fatos analisados pelo tribunal.

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