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Campo Grande dará Selo Verde para instituições com ações ambientais autossustentáveis – MSpontocom

Campo Grande dará Selo Verde para instituições com ações ambientais autossustentáveis

Com o objetivo de viabilizar e incentivar ações que promovam a conscientização ambiental, o prefeito Marquinhos Trad assinou decreto de Regulamentação do Selo Verde, uma certificação que será concedida às instituições públicas e privadas que se comprometam a adotar ações ambientais autossustentáveis.

O Selo Verde será concedido aos órgãos que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo Executivo Municipal, de maneira especial promovam ações sustentáveis que venham a neutralizar ou reduzir o impacto ambiental de suas atividades, assim como, que desenvolvam ações voltadas à preservação ambiental.

Conforme o Decreto, os pedidos de concessão deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), instruídos com os seguintes documentos: Comprovante de inscrição no CNPJ devidamente regular, certidão negativa de débitos com a União, Estado e Município, certidão negativa de débitos trabalhistas e documentação que comprove o desenvolvimento de ações autossustentáveis e efetivas em prol do meio ambiente.

E para a análise e avaliação do pedido de concessão do Selo Verde será instituída uma Comissão Avaliadora composta por membros representantes da Semadur, Planurb e Conselho Municipal do Meio Ambiente, que será publicada através de Resolução.

Lei n. 5.998 – Selo Verde

A Lei n. 5.998, de 4 de maio de 2018, dispõe sobre a criação do “Selo Verde” a ser concedido às instituições públicas ou privadas que se comprometam a adotar ações ambientais autossustentáveis. Tendo como objetivo viabilizar e incentivar ações que visem à conscientização ambiental e que notadamente desenvolvam ações sustentáveis que neutralizam ou reduzam o impacto ambiental de suas atividades.

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