Consulta pública sobre juiz de garantias termina na sexta-feira (10)

A consulta pública sobre a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz de garantias  termina na próxima sexta-feira (10).

As mudanças estão previstas na Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente sancionada pelo presidente da República.

O juiz de garantias será o responsável pelo acompanhamento da investigação, recebimento da denúncia e autorização de medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de busca e apreensão.

A consulta não é, porém, aberta à população em geral.

As sugestões, que devem ser feitas em formulários disponíveis na internet, serão estudadas por grupo de trabalho instituído no CNJ. O grupo tem até o dia 15 de janeiro (quarta-feira) para processar, tabular, analisar as propostas e redigir uma minuta de ato normativo.

foto: Diário de Pernambuco

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