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Em nota, Procuradores afirmam que “Lei do Abuso” é inconstitucional – MSpontocom

Em nota, Procuradores afirmam que “Lei do Abuso” é inconstitucional

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) se manifestou contrário à Lei do Abuso  e indicou que há inconstitucionalidades no texto e na maneira como o projeto foi aprovado na Câmara.

Em nota pública, a associação diz esperar que a lei seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro e afirma:

“Não se teme uma ‘Lei de Abuso de Autoridade’, mas o abuso na criação da referida lei”.

Com relação ao processo de votação do projeto, o CNPG afirma que o curso da aprovação omitiu ‘debate para amadurecimento das propostas’.

O projeto de Lei de Abuso de Autoridade foi aprovado na Casa Legislativa em regime de urgência e em votação simbólica.

Para a associação, ‘o atropelo ao devido processo legislativo configurou inconstitucionalidade formal’.

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