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Entidades da “Justiça do Bem” se unem por veto à Lei do Abuso – MSpontocom

Entidades da “Justiça do Bem” se unem por veto à Lei do Abuso

Entidades de juízes, delegados e procuradores se posicionaram enfaticamente contra aspectos do projeto que define o crime de abuso de autoridade, aprovado na Câmara.

Lideranças da Casa costuraram acordo para que o projeto fosse votado em regime de urgência.

Juízes federais questionam a aprovação do projeto em regime de urgência.

A Associação de Juízes Federais (Ajufe) questionou a falta de debate na Câmara para a aprovação do projeto. “Da forma como foi feito, gerou a percepção na sociedade de que foi algo decidido apenas para limitar o judiciário”, disse o presidente da Ajufe Fernando Mendes.

A associação agora vai elaborar uma manifestação técnica solicitando que o presidente Jair Bolsonaro vete, se não integralmente, ao menos os pontos mais sensíveis do projeto.

Procuradores temem insegurança jurídica

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George da Nóbrega, concorda que a aprovação da Lei do Abuso de Autoridade veio às pressas e sem nenhuma discussão com a sociedade ou com as instituições que tratam do assunto.

Para ele, os conceitos vagos do PL 7596/17 trazem insegurança jurídica. “Vão inibir a nossa atuação no dia a dia a partir da dúvida de se as instituições podem ou não agir naqueles casos.”

Delegados da PF: ‘espada sobre as cabeças das autoridades’

Por meio de nota, a Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF) classificou o projeto como “uma espada sobre as cabeças das autoridades” que investigam o poder político e econômico.

Peritos criminais acreditam que definições são ‘vagas e subjetivas’

Em nota, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) considera que o texto aprovado possui ‘definições vagas e subjetivas’ que ‘extrapolam a função de punir e de coibir condutas abusivas’.

“O projeto resultará em grave insegurança jurídica para que policiais, juízes e membros do Ministério Público desempenhem suas funções”, diz o texto.

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