Com lançamento marcado para hoje, a 29 de outubro, o Portal da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul será ferramenta que possibilitará que qualquer cidadão – até mesmo aqueles que não conhecem o nome de fornecedores ou secretarias – consiga obter dados sobre os gastos do governo com apenas um único clique.
O direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).
Com a disponibilização do Portal será possível ter acesso a contratos, licitações, despesas, receitas, repasses e convênios, pessoal, tanto detalhado mês a mês, compilado por ano, ou mesmo por nota fiscal de serviço.
A ferramenta tem como objetivo aproximar o governo do cidadão, permitindo acompanhar em tempo real como o dinheiro público está sendo investido, bem como fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.
fonte: Diana Gaúna
