O ministro-chefe da AGU, Jorge Messias comemorou a decisão do STF emitida nesta quinta-feira, 26, que optou por responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por usuários.

“Felicito essa importantíssima decisão do Supremo”, inicia Jorge Messias.

“A decisão atende, em grande medida, os pedidos feitos pela AGU nos recursos. Não é possível admitir que provedores se eximam de qualquer responsabilidade por conteúdos ilícitos que, embora não sejam por eles criados, geram lucros com seu impulsionamento e violações de direitos fundamentais”, afirma o ministro-chefe da AGU.

A decisão do Supremo, alcançada após 12 sessões, determina que as plataformas respondam por crimes se não removerem conteúdos após notificação privada (extrajudicial).

Sendo assim, agora as empresas se responsabilizam pelos posts ilegais desde que forem notificadas por usuários, e não a partir do momento em que descumprirem decisões judiciais que pedem a remoção dos conteúdos, como previa o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

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