A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta por 39 votos a 18, proposta que limita as decisões monocráticas no STF.

A decisão foi celebrada pelo senador e ex-juiz federal Sérgio Moro (União-PR), que a explicou:

– “A PEC 8/2021 que impede que decisão de só um ministro do STF suspenda lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores foi aprovada na CCJ da Câmara. Previamente, havia sido aprovada no Senado com meu voto”. 

O texto aprovado pelo colegiado proíbe decisões individuais tomadas por um ministro que suspendam a eficácia de leis ou decisões dos presidente dos Três Poderes.

Outros três textos que buscam limitar os poderes do STF estão na agenda para serem votados nesta quarta-feira (12) pelos membros da CCJ.

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