O Senado Federal aprovou a proposta de criação de uma lei para definir critérios para utilização de cartão corporativo pelo Governo, impondo limites mais rígidos ao uso desses cartões e criando mecanismos mais eficientes de fiscalização, além de fixar normas para a realização das despesas.

O senador Sergio Moro  acolheu fundamentos previstos em uma proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) que já tramitava na casa e tratava do mesmo tema: Lei para utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais.

O novo texto define diretrizes para o uso do cartão, como excepcionalidade, gestão consciente, transparência e controle de gastos – que devem ser divulgados em portais de transparência com o máximo de detalhamento, com possibilidade de sigilo apenas em hipóteses imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Aprovada pelo Comissão de Fiscalização, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.