A CCJ do Senado aprovou voto do senador Sergio Moro que suspende decretos de demarcação de terras indígenas editados pelo Governo Lula que violavam a Lei  do Marco Temporal.

De acordo com o senador, a legislação vigente está sendo descumprida pelo Executivo e não respeitada pelo Judiciário.

“Não basta que o Congresso legisle – ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo”, defendeu o parlamentar.

Segundo Moro, a suspensão dos decretos demarcatórios ilegais de terras em Santa Catarina serve como alerta para o Governo Lula não demarcar novas terras indígenas sem observar a Lei do Marco Temporal, que traz mais segurança para as pessoas e comunidades envolvidas.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou pedido de urgência para que a matéria siga para deliberação do Plenário.

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