MPF pede fim do indulto de Natal a presos por corrupção

Pelo menos 37 condenados na Lava-Jato na Justiça Federal do Paraná e no Tribunal Regional Federal podem ser beneficiados pelo indulto de Natal deste ano.

O Ministério Público Federal (MPF) assinou nota técnica nesta segunda-feira (4)  com contribuições para a formulação do decreto de indulto natalino de 2017.

Por meio da nota técnica, o MPF defende que casos de crimes contra a administração pública não devem ser incluídos na concessão do indulto, conforme preveem os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O texto afirma que, agindo assim, o país poderá apresentar sinais contraditórios, pois “ao mesmo tempo que busca endurecer a persecução de tais crimes, abranda o cumprimento da pena imposta”.

Caso o Ministério da Justiça não acolha tal proposta, o Ministério Público Federal indica, como alternativa, que o indulto aos crimes contra a administração pública seja mais restritivo e guarde coerência com o Código Penal, que determina como requisito para a progressão de regime a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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