MS: Com desconto de até 90% da multa, Refis de ICMS é entregue à Assembleia

O secretário de Estado de Governo , Eduardo Riedel, entregou nesta quarta-feira (28.11) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede condições especiais de pagamento dos débitos relativos ao ICMS.

A expectativa é arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões.

De acordo com o texto, para pagamento à vista, até 21 de dezembro, o desconto será de 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora.

As condições especiais valem para dívidas contraídas até 30 de abril de 2018, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as ajuizadas, e a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

Para pagamento parcelado, de 2 a 24 parcelas mensais e sucessivas, a redução será de 60% das multas e também de 60% dos juros. Já para quem parcelar em até 48 vezes, o desconto será de 60% das multas e 40% dos juros.

Já para as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritas ou não em dívida ativa, os descontos serão de 70% para pagamento à vista; 60% para até 24 parcelas mensais e 50% para pagamento parcelado em até 48 vezes.

 

fonte: Paulo Fernandes –  Comunicação

Fotos: Chico Ribeiro

 

Compartilhe: