O governador Reinaldo Azambuja, que nesta terça-feira (19.9) anunciou ao participar da inauguração da Latasa Reciclagem, que envia ainda esta semana à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que expande para 2033 o prazo dos incentivos fiscais concedidos aos novos empreendimentos privados em Mato Grosso do Sul.
“Vamos ampliar as oportunidades de investimentos com a segurança jurídica dada pela lei sancionada pelo presidente Michel Temer”, disse o governador.
Reinaldo Azambuja destacou que as medidas de ajuste e alinhamento das regras, que já estavam estabelecidas em lei, além da segurança jurídica, validaram também a política de incentivos fiscais do Estado, dando autonomia federativa para tributar e conceder isenção fiscal, sem passar pela sua homologação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Ao anunciar a medida, o governador elogiou o comprometimento e o empenho da Assembleia Legislativa em garantir o alinhamento jurídico das concessões fiscais, ao aprovar, em menos de 24 horas, a lei estadual que regulamentou a Lei Complementar nº 160, fundamental para manter a atividade econômica, hoje gerida por mais de 1.190 empresas, e atrair novos investimentos.
