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MS lança o programa “Procon Legal, Comercio Legal” visando melhorar a relação de consumo – MSpontocom

MS lança o programa “Procon Legal, Comercio Legal” visando melhorar a relação de consumo

O Procon/MS lançou oficialmente nesta quarta-feira (11.9) o programa “Procon Legal, Comércio Legal”, que visa certificar os bons fornecedores (comerciantes), principalmente de médio e pequeno portes, pelo bom relacionamento com o consumidor.

Para que possam ser certificadas, as empresas devem se dirigir ao Procon Estadual e manifestar interesse em participar do programa demonstrando, em princípio, que preenchem os requisitos, cujo principal é estar adaptada ao cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Após essa iniciativa será feira verificação, por equipe de fiscalização do Procon/MS, que comprovará a eficiência da prestação de serviços para fortalecer a relação de consumo.

Alguns dos requisitos são exigências corriqueiras para o funcionamento do estabelecimento, como é o caso de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta, precificação ostensiva, informações sobre formas de pagamento e possível diferenciação entre elas, recusa de recebimento de cheques só se a informação estiver visível ao consumidor.

Um fator bastante importante é não praticar publicidade enganosa ou abusiva.

Por publicidade enganosa se entende a que se caracteriza por informação de caráter publicitário que possa induzir o consumidor a erro.

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