MS sanciona leis sobre Educação Financeira nas escolas estaduais

Leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja foram publicadas no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul (DOE-MS).

Os textos falam sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares na Rede Estadual de Ensino, a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público e declaração de utilidade pública para instituição.

Educação Financeira

A lei Nº 5.360, de 1º de julho de 2019, dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Segundo o texto sancionado “As Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul poderão incluir em seus componentes curriculares, na etapa do Ensino Médio, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema Educação Financeira”.

O tema Educação Financeira contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão.

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