Os deputados federais do partido Novo apresentaram requerimento de informação questionando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o cumprimento, pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a chamada Lei Magnitsky, na qual foi enquadrado o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Por lei, Haddad é obrigado a responder.

“Estamos falando de sanções internacionais com efeitos extraterritoriais. Bancos que optem por ignorá-las, ainda que sediados no Brasil, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, o que teria consequências graves não só para as instituições, mas para toda a economia do país”, disse o deputado Marcel van Hattem (RS), líder do Novo na Câmara.

O requerimento ressalta que o eventual descumprimento da legislação pode gerar restrições de acesso a mercados internacionais, operações de câmbio, captações externas e liquidações financeiras globais, colocando em risco a estabilidade bancária e a credibilidade do Brasil diante de organismos multilaterais.

“Não é apenas uma questão operacional ou burocrática. Trata-se de proteger a credibilidade do Brasil e a segurança jurídica de nossas instituições”, disse Van Hattem.

A bancada também destacou que, por se tratarem de bancos públicos, as falhas de governança ou compliance podem acarretar custos adicionais ao Tesouro Nacional e comprometer políticas públicas.