Prazo do Refis termina nesta segunda-feira em Mato Grosso do Sul

Os contribuintes interessados em se regularizar com o fisco ainda podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS.

A modalidade de parcelamento dos débitos possibilita descontos de até 60% nos juros e multas.

A data limite para adesão ao benefício termina nesta segunda-feira (11.03).

Os descontos para o parcelamento são vantajosos, inclusive, para quem é micro ou pequeno empresário.

Na avaliação do analista técnico do Sebrae, Julio Cesar da Silva se o pequeno empresário for arcar com o valor integral, de multas e juros, vai pagar um valor muito maior que poderia estar sendo reinvestido no próprio negócio.

Opções de pagamento

As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

Os interessados devem se dirigir à Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou solicitar informações por meio do telefone (67) 3318-3200.

fonte: Diana Gaúna – (Sefaz)

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