O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e promulgada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O Congresso pela lógica da democracia representa a vontade de 200 milhões de brasileiros.

A medida foi tomada após um pedido de revisão de pena apresentado por uma condenada pelos atos de 8 de janeiro.

Na decisão, Moraes afirmou que a análise de benefícios previstos na nova legislação deve aguardar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma no STF.

Segundo o ministro, a existência dessas ações cria um “fato processual novo” e recomenda a suspensão da aplicação da lei até que a Corte decida sobre o tema.

Partidos como PSol, Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acionaram o STF contra a nova legislação.