Empresas que armazenam contatos, CPF, endereço ou e-mail de clientes, parceiros e funcionários devem considerar a finalidade de cada um desses dados e pedir consentimento para uso.
É o que consta na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que, desde setembro de 2020, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
Desde o último domingo, 1º de agosto, passaram a valer as sanções para empresas e instituições de todos os portes que descumprirem as regras previstas na legislação.
O Sebrae/MS, em parceria com o Senai, está com duas consultorias voltadas a empresas interessadas em realizar as adequações necessárias à LGPD.
Por meio do Sebraetec, que garante subsídio de 70%, são ofertados os produtos Diagnóstico – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que avalia os processos que envolvam dados para adequação à LGPD e conscientiza a empresa da importância do atendimento aos requisitos legais, e a solução Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), onde será desenvolvido um plano de ação para atender aos requisitos legais, além do suporte à implementação.
Os dois produtos podem ser feitos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e produtores rurais.
Os interessados devem adquirir as soluções na Loja Virtual do Sebrae. Mais informações pelo 0800 570 0800.
