O deputado Paulo Duarte (PT) anunciou ao fazer uso da tribuna na ALMS, que pedirá apoio ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para que a Lei nº 4.084 seja efetivamente cumprida em todo o estado de Mato Grosso do Sul. A lei, de autoria do parlamentar, proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos e está em vigor desde o mês de setembro deste ano.

Embora a lei esteja valendo há dois meses, o deputado tem recebido inúmeras reclamações de consumidores alegando que as operadoras de telefonia celular estão descumprindo a norma, continuando a impor limite de tempo para o uso dos créditos ativados de celular. “Se eu comprei um produto ou um serviço é justo que eu use esse produto ou serviço pelo tempo que me aprouver. Essa foi uma forma sorrateira que as empresas de telefonia acharam para ganhar dinheiro em cima do consumidor”, dispara Duarte.