{"id":203711,"date":"2025-10-04T06:57:43","date_gmt":"2025-10-04T10:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/mspontocom.com.br\/site\/?p=203711"},"modified":"2025-10-04T06:57:43","modified_gmt":"2025-10-04T10:57:43","slug":"projeto-da-camara-poe-fim-ao-poder-do-stf-de-governar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mspontocom.com.br\/site\/projeto-da-camara-poe-fim-ao-poder-do-stf-de-governar\/","title":{"rendered":"Projeto da C\u00e2mara p\u00f5e fim ao poder do STF de \u201cgovernar\u201d"},"content":{"rendered":"
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\"\"Um\u00a0projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> nesta semana pode p\u00f4r fim \u00e0 capacidade do STF de criar normas provis\u00f3rias, substituindo o Congresso, e de impor ao Poder Executivo medidas \u201cestruturantes\u201d \u2014 pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

Cr\u00edticos da Corte dizem que s\u00e3o formas usadas pelos ministros para \u201clegislar\u201d e \u201cgovernar\u201d.<\/strong><\/p>\n

Se aprovada no Senado, a proposta ainda reverteria uma pretens\u00e3o do ministro Gilmar Mendes de consolidar, em lei, esse tipo de decis\u00e3o, chamada aditiva ou normativa.<\/p>\n

Essas decis\u00f5es se tornaram comuns quando ministros do STF anulam, total ou parcialmente, uma lei, um decreto ou uma emenda constitucional, por considerarem que as normas em vigor contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o ou suas cl\u00e1usulas p\u00e9treas e criam outras provis\u00f3rias em seu lugar.<\/p>\n

Al\u00e9m de acabar com decis\u00f5es normativas, o projeto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m p\u00f5e fim \u00e0s medidas estruturantes, impostas pelo STF ao Poder Executivo.<\/p>\n

Projeto imp\u00f5e prazo e condi\u00e7\u00f5es para decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/h2>\n

A proposta come\u00e7ou a tramitar na C\u00e2mara em 2023 como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, no Senado, de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que praticamente extinguiria as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n

A PEC proibia que um \u00fanico ministro suspendesse a vig\u00eancia de uma norma por entender que ela contraria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto original do projeto da C\u00e2mara mantinha a possibilidade de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ratificava a compet\u00eancia do STF de \u201cestabelecer regime normativo transit\u00f3rio para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d \u2014 ou seja, criar uma norma provis\u00f3ria.<\/p>\n

O novo texto aprovado pela CCJ da C\u00e2mara eliminou essa possibilidade, bem como a previs\u00e3o, na vers\u00e3o original, de dar ao STF a compet\u00eancia para \u201cestruturar provisoriamente as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas\u201d reivindicados na Corte por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

O novo texto manteve as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, mas com validade curta.<\/p>\n

Projeto acaba com decis\u00f5es \u201caditivas\u201d, \u201cnormativas\u201d e \u201cestruturantes\u201d<\/h2>\n

O projeto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m eliminou a previs\u00e3o do texto original de decis\u00f5es \u201cde car\u00e1ter aditivo ou normativo\u201d.<\/p>\n

As decis\u00f5es aditivas s\u00e3o aquelas em que o STF \u201ccomplementa textualmente o ato normativo impugnado para fazer sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Ocorre quando a Corte, literalmente, elabora uma nova norma quando considera que outra que est\u00e1 em vigor n\u00e3o atende \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto original do projeto ainda definia que essas normas deveriam \u201cdecorrer de aplica\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou de regime jur\u00eddico legalmente existente para situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas\u201d. A vers\u00e3o final do projeto da C\u00e2mara acabou com essa possibilidade, que hoje j\u00e1 \u00e9 praticada pelo STF.<\/p>\n

Outra pr\u00e1tica atual da Corte diz respeito \u00e0s decis\u00f5es normativas, quando os ministros editam uma nova norma para efetivar um direito da Constitui\u00e7\u00e3o que, segundo eles, n\u00e3o est\u00e1 sendo exercido na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Nesses casos, o tribunal poderia \u201cestruturar as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condi\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 o interessado promover a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria visando a exerc\u00ea-los\u201d. Isso tamb\u00e9m foi retirado da vers\u00e3o final do projeto aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n

O texto original de Gilmar Mendes possibilitava ainda que o STF editasse essas normas quando os ministros vislumbrassem qualquer omiss\u00e3o do Congresso em legislar que causasse \u201cviola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais ou a bens jur\u00eddicos constitucionais\u201d.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es satisfizeram oposi\u00e7\u00e3o, mas ainda h\u00e1 pontos problem\u00e1ticos em texto<\/h2>\n

Lideran\u00e7as da oposi\u00e7\u00e3o ouvidas pela Gazeta do Povo avaliaram que o texto constru\u00eddo em acordo na CCJ melhorou muito a proposta original, embora o texto ainda apresente problemas.<\/p>\n

O texto final poderia ser alvo de um recurso, que faria com que a proposta tivesse que ser analisada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, e n\u00e3o apenas pelas comiss\u00f5es, como ocorreu.<\/p>\n

No entanto, apesar de pontos crit\u00edcos, a oposi\u00e7\u00e3o entendeu que \u00e9 melhor seguir com a aprova\u00e7\u00e3o do texto constru\u00eddo no acordo do que o STF continuar agindo do jeito que est\u00e1.<\/p>\n

Os problemas que o texto final manteve dizem respeito \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que n\u00e3o foram totalmente abolidas, e as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADOs), que buscam for\u00e7ar o Congresso a legislar para que um direito possa ser exercido.<\/p>\n

O Parlamento entende ter liberdade de n\u00e3o querer legislar ou alterar leis vigentes sobre determinados assuntos.<\/p>\n

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fonte: Gazeta do Povo<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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