![\"\"](\"http:\/\/mspontocom.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/site-nem-regime-militar-teve-ato-como-o-de-moraes-contra-o-cfm-ale-vampiro.jpg\")
A decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, que anulou a iniciativa do CFM (Conselho Federal de Medicina) de instaurar sindic\u00e2ncia para apurar o atendimento m\u00e9dico prestado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), suscita preocupa\u00e7\u00e3o institucional relevante.<\/p>\n
Ao impedir a atua\u00e7\u00e3o de uma autarquia federal no exerc\u00edcio de compet\u00eancia legal expressa, o ministro estabeleceu uma limita\u00e7\u00e3o in\u00e9dita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9tica da medicina, mais restritiva, inclusive, do que aquela observada durante o regime militar instaurado a partir de 1964.<\/p>\n
A lei n\u00ba 3.268\/1957 atribui ao\u00a0Conselho Federal de Medicina\u00a0e aos Conselhos Regionais a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional da medicina em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Essa compet\u00eancia alcan\u00e7a\u00a0todos os m\u00e9dicos regularmente inscritos, independentemente do v\u00ednculo funcional, do local de atua\u00e7\u00e3o ou da autoridade sob a qual prestem servi\u00e7o.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o, exce\u00e7\u00e3o para m\u00e9dicos servidores p\u00fablicos, m\u00e9dicos militares, m\u00e9dicos da Pol\u00edcia Federal ou m\u00e9dicos que atuem por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O equ\u00edvoco central da decis\u00e3o est\u00e1 na confus\u00e3o entre ato m\u00e9dico e atividade policial.<\/p>\n
A sindic\u00e2ncia instaurada pelo CFM n\u00e3o se destinava a investigar a cust\u00f3dia, a escolta ou a atua\u00e7\u00e3o administrativa da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Seu objeto era espec\u00edfico e delimitado: avaliar a conduta t\u00e9cnica e \u00e9tica do ato m\u00e9dico.<\/p>\n
Trata-se de uma distin\u00e7\u00e3o elementar no Direito brasileiro.<\/p>\n
A atividade policial submete-se \u00e0 corregedoria pr\u00f3pria; o ato m\u00e9dico, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9tica dos Conselhos de Medicina.<\/p>\n
Ao impedir a instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, a decis\u00e3o judicial cria, por via interpretativa, uma\u00a0imunidade \u00e9tica inexistente no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presume culpa nem antecipa julgamento.<\/p>\n
\u00c9 procedimento preliminar, obrigat\u00f3rio quando h\u00e1 provoca\u00e7\u00e3o formal, destinado justamente a verificar se h\u00e1 ou n\u00e3o elementos que justifiquem apura\u00e7\u00e3o aprofundada.<\/p>\n
O aspecto mais inquietante da decis\u00e3o \u00e9 que ela\u00a0rompe com precedentes hist\u00f3ricos consolidados, inclusive de per\u00edodos autorit\u00e1rios.<\/p>\n
Durante o regime militar instaurado a partir de 1964, m\u00e9dicos que atuaram como agentes do Estado foram investigados e punidos pelos Conselhos de Medicina quando violaram a \u00e9tica profissional.<\/p>\n
O efeito institucional \u00e9 claro: enfraquecem-se a regula\u00e7\u00e3o profissional, confundem-se compet\u00eancias e relativiza-se a responsabilidade \u00e9tica no exerc\u00edcio da Medicina.<\/p>\n
fonte: Marcelo Quiroga, Di\u00e1rio do Poder<\/p>\n