A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou nesta sexta-feira (12) um mandado de segurança no STF, contra a tramitação da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.
A proposta de revisão de carreiras públicas está na Câmara dos Deputados e é uma das prioridades do atual presidente da Casa, Arthur Lira.
No mandado de segurança, a frente parlamentar alega que o
Ministério da Economia, autor da PEC, não encaminhou ao poder Legislativo documentos que embasassem a proposta.
“Não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece, ainda mais consideradas a relevância e a envergadura da Reforma Administrativa”, afirmam os autores do pedido.
Um deles é o deputado federal Israel Batista (PV-DF), para quem a falta de documentos fere uma premissa básica do Congresso Nacional.
