A prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por propagação de ideias contrárias aos ministros do STF, não é medida que encontra consenso entre juristas e advogados criminalistas ouvidos pelo Estadão nesta quarta, 17.
A tese da “infração permanente”, usada pelo ministro Alexandre de Moraes para derteminar a prisão imediata, é considerada ilegal por uns e correta e até mesmo necessária no meio jurídico.
Lenio Streck, jusrista e professor constitucionalista
Mais uma vez, o STF está sob Contempt of Court (ataque-desprezo à Corte). O deputado já estava sendo investigado no inquérito das fake news. Cometeu crime; e estava cometendo crime – por isso, a prisão em flagrante (precedente é o caso do senador Delcidio do Amaral).
Pedro Serrano, professor de direito constitucional e de teoria do direito na Faculdade de Direito da PUC-SP
Não considero constitucional a fundamentação da ordem de prisão em flagrante. Trata-se de uma interpretação excessivamente extensiva do que se considera estado de flagrante. O ministro considerou como flagrante uma ideia de um flagrante contínuo e isso acho muito perigoso porque hoje se aplica esse conceito a uma crítica ilegítima, mas amanhã essa mesma fundamentação pode ser utilizada a críticas legítimas.
