O programa Morar Legal – Regularização de Imóvel que encerrava nessa terça-feira (9.5) teve seu prazo prorrogado para o dia 31 de maio de 2018 conforme traz a Lei nº 4.996, de 08 maio de 2017, publicado no Diário Oficial  nº 9.404.

O Programa que visa atender famílias que efetuaram a compra dos empreendimentos da Agehab entregues até 31 de dezembro de 2014.

Regras

E um dos quesitos para esta regulamentação é as famílias comprovarem em documentação a realização do contrato com o beneficiário original dentre outros documentos, quando não podem comprovar, estes devem procurar a Defensoria Pública e ela irá embasar a decisão para que a Agência possa ou não realizar a regularização.

Regularização

Para a realização desta regularização é preciso que o interessado procure a Agehab por meio de uma solicitação via requerimento que está disponível no site ou se encaminhar até um posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande, e nos demais municípios nas Secretarias de Assistência Social da prefeitura.