O governador Reinaldo Azambuja destacou a aprovação pela Assembleia Legislativa, nessa terça-feira, de projeto que convalida incentivos e benefícios fiscais.

A medida, segundo o governador, dá segurança jurídica para o setor empresarial, transparência à política de incentivos e abre o leque aos empreendimentos ao permitir a unificação regional do benefício.

“A aprovação do projeto de lei é fundamental, tanto na manutenção quanto na atração de novos investimentos, tão necessários para a diversificação da base econômica de Mato Grosso do Sul. Além disso, permite a manutenção de milhares de empregos, condição fundamental neste momento de crise”, afirmou o governador.

A proposta tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.

Prazos dos benefícios

 Com a normatização linear da política de incentivos fiscais, foram definidos os prazos máximos de vigência da isenção parcial de impostos às empresas beneficiadas. Os prazos são a seguir:

Até 15 anos – Agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano;
Até 8 anos – Atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, incluindo operação praticada pelo contribuinte importador;
Até 5 anos – Manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria;
Até 3 anos – Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e
Até 1 ano – Demais setores.

Foto: Victor Chileno – ALMS