O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proibição de reajuste salarial a servidores públicos prevista no programa de combate ao coronavírus é constitucional.

Todos os integrantes da Corte seguiram o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes.

Assim, os entes da federação não podem aumentar a remuneração de funcionários públicos até 31 de dezembro deste ano.

Entre outras coisas a lei prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com a União, o repasse de auxílio financeiro federal, a autorização para renegociar dívidas contraídas junto a instituições financeiras e a proibição de aumentos para servidores até o fim deste ano, entre outras alterações.

Fonte: Brasil 61