O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)  lançaram a cartilha Guia Orientativo deAplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Em vigor desde 19 de setembro de 2020, a lei contempla uma série de direitos dos cidadãos em relação aos seus dados, além das obrigações dos agentes que tratam essas informações.

O guia é voltado para agentes que lidam com informações durante o processo eleitoral, que envolve a circulação de um grande volume de dados pessoais.

O documento traz recomendações de boas práticas a serem seguidas por quem estiver envolvido no processo eleitoral.

 A cartilha apresenta os principais aspectos a serem considerados por candidatos, coligações, federações e partidos políticos para o tratamento desses dados.

A cartilha pode ser acessada neste link.