O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) mentiu perante a Comissão de Segurança da Câmara citando “jurisprudência” do STF que excluiria da garantia constitucional da imunidade parlamentar “os crimes contra a honra”.

Não há essa “jurisprudência”, diz o ex-deputado Deltan Dallagnol, advogado e ex-procurador da República.

“Ele mentiu na cara dura”, enfatizou em seu canal no Youtube.

O artigo 53 da Constituição é claro:

“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

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