O senador Sergio Moro (União Brasil) afirmou , que o pedido de vistas do ministro Luiz Fux, do STF, no julgamento da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos confere à Corte “a oportunidade única de revisar as penas impostas” aos manifestantes do 8 de janeiro.
Em publicação no X, Moro alegou que o STF não utilizou o “§ 1º do art. 29 do Código Penal” para punir a mulher.
“O STF a oportunidade única de revisar as penas impostas aos manifestantes do 8/1. Um dispositivo que tem aplicação para todos os crimes, mas que não tem sido considerado: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço“, escreveu.
Segundo o ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, a “dupla condenação” pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito “não é juridicamente correta”.
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