O governo Lula apresentou nesta 6ª feira os 2 projetos de lei para regular as big techs.

No projeto de serviços digitais há a imposição às plataformas de agir imediatamente na remoção de conteúdos que se enquadrem como crimes “contra a soberania”, contra crianças e adolescentes e “terrorismo”.

O que seria exatamente crime contra a soberania?

Retirar no Peru com jatinho da FAB uma ex-primeira dama condenada ou ir a Argentina pedir liberdade para Kichner condenada pela Justiça daquele país?

Entre os crimes contra o tal Estado democrático de Direito estão os conteúdos relacionados a golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito.

FALTA DE CRITÉRIOS

A apresentação não explica quais critérios serão usados para decidir se uma publicação é um ataque que visa a derrubar a democracia ou uma opinião/crítica.

Esse é um questionamento comum nas discussões que tratam de remover conteúdos das redes sociais.

ANPD EMPODERADA

O projeto de lei também amplifica o poder conferido à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que poderá regular, fiscalizar, acompanhar e controlar as disposições da lei caso seja aprovada sem alterações pelo Congresso.

A ANPD ainda poderá aplicar sanções severas.

A apresentação não traz definições jurídicas precisas para termos como “condutas que comprometam a integridade do processo democrático” ou “propaganda de ódio”.

Em um cenário de polarização política, um órgão regulador com tal poder poderia ser acusado de instrumentalização governamental contra vozes de oposição ou discursos contrários ao governo do momento.

O STF decidiu em 26 de junho ampliar a responsabilização civil das redes sociais pelo conteúdo publicado por usuários.