A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na sessão ordinária o projeto de lei do deputado Gerson Claro que autoriza o Detran-MS a aplicar recursos arrecadados com multas de trânsito, inclusive as infrações registradas nas rodovias estaduais gerenciadas pela Agesul, no custeio da emissão de carteiras de motorista pelo programa CNH MS Social.

A proposta será encaminhada ao Executivo na próxima semana para ser sancionado pelo governador Eduardo Riedel.

A partir da sanção do projeto pelo governador, Gerson planeja interceder junto ao Detran-MS para a implementação imediata da medida.

O presidente da Assembleia avalia que a mudança na legislação vai garantir a retomada do programa, que — segundo ele — está parado desde 2023 por falta de recursos.

“A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal. Com essa alteração, garantimos a continuidade do programa e abrimos caminho para que mais sul-mato-grossenses tenham acesso à CNH gratuitamente”, explica o deputado.

Segundo o presidente da ALEMS, “a proposta cria uma nova fonte de custeio, ampliando a sustentabilidade financeira e viabilizando a expansão do programa, que já beneficiou mais de mil pessoas”.

A iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos.

Na opinião de Gerson Claro, a medida representa um avanço na política pública de inclusão social e mobilidade, pois transforma recursos arrecadados com penalidades em benefício direto à população de baixa renda.

“É uma forma de dar uma destinação social a esse dinheiro, devolvendo à sociedade em forma de oportunidade. A CNH é mais do que um documento, é uma ferramenta de inserção produtiva e independência econômica”, destacou o parlamentar.

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