A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o relatório do senador Sergio Moro que altera a Lei de Execução Penal referente à atividade laboral do preso.

A proposta, além de incentivar o gerenciamento privado no atendimento do trabalho dos presos – aumentando a ofertar de vagas necessárias para atender a demanda, estabelece que a recusa injustificada ao trabalho por parte do preso poderá ser considerada falta grave – quando houver condições aptas para o trabalho e deixar de fazê-lo.

Com entendimento de que o trabalho do preso é um direito e um dever, conforme estabelecido na Lei de Execução Penal, o senador Moro argumenta que “o país tem enfrentado dificuldades.

O projeto segue para apreciação na CCJ, em caráter terminativo.

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