A integridade do processo democrático brasileiro depende não apenas da segurança das urnas, mas também da equidade na disputa entre os candidatos, o que não aconteceu nas eleições de 2022.
Nesse contexto, a fiscalização da publicidade de campanha assume um papel central para evitar abusos de poder econômico e distorções informativas.
A Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituiu mecanismos digitais para facilitar a participação cidadã, sendo o principal deles o aplicativo Pardal.
Compreender como usar o aplicativo Pardal para denunciar propaganda eleitoral irregular é fundamental para o eleitor que deseja atuar como fiscal da lei, garantindo que as normas estabelecidas na Lei das Eleições sejam cumpridas rigorosamente.
Atribuições e escopo da fiscalização digital
O aplicativo Pardal foi desenvolvido com o objetivo específico de processar denúncias relativas à propaganda eleitoral, seja ela realizada nas ruas ou no ambiente digital.
A ferramenta permite o registro de ocorrências relacionadas a diversos tipos de irregularidades, tais como:
Propaganda antecipada: Publicidade realizada antes do período permitido pelo calendário eleitoral oficial.
Poluição visual e sonora: Uso indevido de outdoors, cavaletes em locais proibidos, pichações e excesso de decibéis em carros de som.
Uso da máquina pública: Denúncias sobre o uso de bens ou serviços da administração pública em benefício de candidatos.
Crimes eleitorais: Compra de votos, uso indevido de estruturas corporativas e desinformação sistemática.
Funcionamento técnico e procedimento de denúncia
Para entender como usar o aplicativo Pardal para denunciar propaganda eleitoral irregular, é necessário analisar o fluxo de dados estabelecido pelo sistema.
O processo é desenhado para garantir a validade jurídica da prova apresentada, exigindo do denunciante elementos materiais que sustentem a acusação.
O funcionamento opera sob a lógica da identificação e da comprovação:
Identificação do denunciante: Para evitar o uso da ferramenta para calúnias anônimas ou perseguição política, o sistema exige o cadastro do cidadão (nome, CPF). A identidade do denunciante é mantida sob sigilo para o público e para os denunciados, sendo acessível apenas à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público;
Coleta de evidências: O usuário deve anexar provas da irregularidade. O aplicativo permite o envio de fotos, vídeos e áudios capturados em tempo real. A geolocalização (GPS) é
registrada automaticamente para comprovar o local da infração;
Categorização da infração: O sistema solicita que o usuário classifique o tipo de irregularidade (ex: cartazes, brindes, internet) para facilitar a triagem pelo cartório eleitoral;
Tramitação: Após o envio, a denúncia é analisada preliminarmente. Se houver indícios suficientes de materialidade, o Ministério Público Eleitoral é notificado para propor a representação judicial cabível.
O aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets, está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.
