O Movimento Advogados de Direita Brasil protocolou no STF um pedido que tenta anular a votação do Senado que rejeitou a indicação de Jorge Messias para uma vaga na Corte.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux e ainda aguarda análise sobre os pedidos de ingresso de terceiros e o andamento do processo.

A entidade sustenta que a ação tenta transformar uma decisão política do Senado, prevista na Constituição, em um suposto ilícito constitucional passível de revisão judicial.

Segundo a petição, a escolha de ministros do STF envolve um juízo político legítimo por parte dos senadores, e não se limita a critérios técnicos ou a uma análise meramente formal.

A associação também contesta a interpretação de que articulações políticas ou previsões de resultado possam configurar fraude ou vício de vontade no processo legislativo.

De acordo com o texto, esse tipo de dinâmica faz parte do funcionamento regular do Parlamento.

Outro ponto levantado é o risco de ampliação do controle judicial sobre decisões internas do Congresso.

A entidade afirma que admitir esse tipo de revisão poderia abrir precedente para a judicialização de escolhas políticas do Senado sempre que houver insatisfação com o resultado.

Para a associação, a intervenção do STF só seria cabível em casos de violação direta e objetiva à Constituição.