A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em cumprimento às decisões judiciais  do juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, comunicou todas as prestadoras (concessionárias e autorizadas) de telefonia fixa e móvel do teor das referidas decisões judiciais, para que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento dos serviços de telefonia fixa e móvel.

A decisão se dará ao longo do período de emergência de saúde relativa ao coronavírus (Covid-19).

Também comunica que se restabeleçam tais serviços no prazo de 24 horas para os consumidores que tiverem sofrido corte por inadimplência.

As referidas decisões estão no âmbito da Ação Civil Pública nº 5004662-32.2020.4.03.6100.