O recuo do STF sobre prisão após a 2ª instância, beneficiando Lula, fez do Brasil o único país, entre os 194 da Organização das Nações Unidas (ONU), que não admite a prisão após sentença em segunda instância.

Manifesto das bancadas do Podemos na Câmara e no Senado cobra a votação de propostas que restabelecem a prisão após condenação em segunda instância. Estão há 550 dias na gaveta.

Em 2019 o plenário do STF finalizou o polêmico julgamento da possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância.

Por 6 a 5, os ministros decidiram que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em duas instâncias.