A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) abriu inscrições para a primeira seleção de representantes que irão compor o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos.

São 16 vagas disponíveis para membros titulares, sendo oito representantes dos usuários de serviços públicos e oito representantes do Poder Executivo Estadual, além de 16 vagas para suplentes.

Os mandatos são de dois anos.

De acordo com a  Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado.

Entre as competências da função estão a participação na análise de qualidade e efetividade dos serviços públicos; efetivação de proposições de melhorias; contribuição na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e avaliação da atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.

Além de ser maior de 18 anos, alfabetizado e residir em Mato Grosso do Sul, os critérios estabelecidos para que o cidadão compunha o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos perpassam pelas declarações de que é usuário do serviço público; que não ocupa cargo, emprego ou função pública; que não mantém qualquer vínculo com concessionária ou permissionária de serviços públicos; que não está condenado penalmente; que não há hipótese de inelegibilidade; e, ainda, que está em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

Para mais informações e candidaturas, acesse a página do Conselho de Usuários no site da CGE-MS.

Veja mais notícias em: www.mspontocom.com.br

Nosso X (Twitter) @mspontocom