A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (APF) reagiu à iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL) de acionar o Supremo Tribunal Federal contra o delegado Vinicius Venturini, que assinou relatório defendendo o indiciamento do relator da CPI da Covid.

A entidade sustenta que o indiciamento possui previsão legal e que a reação do senador ‘demonstra um dos efeitos negativos da Lei de Abuso de Autoridade’.

“Trata-se de um exemplo claro da utilização da nova legislação contra as autoridades policiais por meio da invocação do chamado crime de hermenêutica, em que a divergência de posicionamento jurídico é criminalizada”, frisou a ADPF em nota.

A ida de Renan ao Supremo contra seu indiciamento foi antecipada pelo Estadão.

O senador sustentou que a Polícia Federal não possui competência necessária para indiciar um senador da República, porque a função compete à corte.

A declaração do senador se deu após a PF defender ao Supremo seu indiciamento por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de investigação sobre suposta propina de R$ 1 milhão que teria sido solicitada e recebida pelo parlamentar em 2012.

De acordo a corporação, o pagamento teria sido realizado pela Odebrecht como uma ‘contrapartida’ pelo apoio político à aprovação de uma resolução do Senado que restringiu incentivos fiscais de produtos importados concedidos por Estados, beneficiando a Braskem – episódio conhecido como ‘Guerra dos Portos’.