O Instituto Não Aceito Corrupção lançou um plano de prevenção e combate à corrupção no Brasil, com propostas para ampliar a integridade e a transparência no setor público.
Elaborado por integrantes do Judiciário e da sociedade civil, o relatório inclui a criação de um código de conduta para ministros do STF e a reforma do orçamento, com o fim das emendas parlamentares.
Acadêmicos, juristas, gestores públicos, representantes da sociedade civil e cidadãos que participaram da elaboração do relatório defendem que o combate à corrupção seja tratado como prioridade permanente no País.
A justificativa é que a falta de integridade das instituições prejudicam as políticas públicas e afeta, principalmente a população mais vulnerável.
“A corrupção não é apenas um problema ético: ela compromete serviços essenciais, agrava desigualdades, prejudica o meio ambiente, a saúde pública e o crescimento econômico sustentável, além de ser fenômeno sistêmico e transversal. Seu enfrentamento exige superação de divisões partidárias, ciclos eleitorais e interesses setoriais”, diz o documento.
O relatório prevê uma agenda de combate à corrupção unificada, “baseada em propostas concretas, inovadoras, disruptivas e de longo prazo, que fortaleça a governança democrática e restaure a credibilidade das instituições”.
O documento propõe que o Estado adote “sete pilares fundamentais para a prevenção e o combate à corrupção”. São eles:
- Criação de uma Política Nacional de Combate à Corrupção: “Um plano de Estado permanente, intersetorial e de longo prazo, com metas claras e mensuráveis de transparência, prevenção e punição efetiva, articulando as esferas federal, estadual e municipal em ações coordenadas”.
- Criação de uma Agência Nacional Anticorrupção Independente: “Instituição de um órgão autônomo, com competências próprias de investigação, auditoria e prevenção, dotado de orçamento protegido e estrutura apartada da Controladoria-Geral da União (CGU), para assegurar independência frente a pressões políticas e continuidade das ações, tendo como parâmetro o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) de Portugal”.
- Apoio à concretização da Corte Internacional Anticorrupção (IACC): “O Brasil deve assumir liderança regional na América Latina para apoiar a criação de uma jurisdição internacional especializada em crimes transnacionais de grande corrupção, complementando as instituições nacionais e reduzindo espaços de impunidade”.
- Reforma da Integridade Orçamentária com o fim das emendas parlamentares: “Eliminação imediata das práticas de captura do orçamento público por meio de emendas parlamentares sem transparência e accountability. É essencial a revisão imediata do uso dessas ferramentas como instrumento de barganha política, garantindo planejamento público racional, previsível e orientado ao interesse coletivo, tendo em vista a iminência de colapso orçamentário em 2027″.
- Educação Ética e Digital Compulsória: “Implementação de programas obrigatórios de formação em ética, cidadania e integridade em todos os níveis educacionais, aproveitando o potencial da Inteligência Artificial não só para detecção de fraudes, mas como instrumento de transparência ativa, controle social e empoderamento cidadão”.
- Proteção a denunciantes de casos de corrupção (whistleblowers): “O enfrentamento efetivo da corrupção exige a criação de um sistema robusto de proteção a denunciantes, garantindo canais seguros, confidenciais e independentes para o reporte de irregularidades. É fundamental assegurar o anonimato, a proteção em relação a retaliações e mecanismos de incentivo à denúncia responsável, alinhados às melhores práticas internacionais. A valorização do denunciante como agente de integridade fortalece a detecção precoce de ilícitos, amplia a capacidade investigativa do Estado e contribui para a construção de uma cultura de accountability e transparência no setor público e privado.”
- Código de Ética e Integridade nos Tribunais Superiores: “É imprescindível fortalecer os mecanismos de integridade no âmbito dos cinco Tribunais Superiores, mediante a instituição ou o aprimoramento de Códigos de Ética claros, públicos e vinculantes, aplicáveis a ministros e assessores. Tais instrumentos devem estabelecer parâmetros objetivos sobre conflitos de interesses, como o tema da advocacia da parentalidade de ministros no âmbito dos Tribunais Superiores, estabelecimento de quarentenas, transparência de agendas, participação em eventos promovidos por particulares, relacionamento com partes interessadas e deveres de prestação de contas, cachês em palestras, contribuindo para reforçar a confiança pública na mais alta instância do Poder Judiciário e assegurar a imparcialidade e a legitimidade de suas decisões.”
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